Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.213, de 20 de Fevereiro de 1899

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 280:000$ para pagamento de porcentagens devid as aos empregados de diversas Repartições arrecadadoras no exercicio de 1898.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 124 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Crédito Suplementar - Abertura
PAGAMENTO - Servidor - Repartição Arrecadadora