Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.145, DE 27 DE AGOSTO DE 1863
EMENTA: Promulga a Convenção celebrada em 4 de Abril do corrente anno entre o Brazil e o Reino de Portugal para regular os direitos, privilegios e imunidades reciprocas dos Consules, Vice-Consules e Chancelleres, bem como as funcções e obrigações a que ficão respectivamente sujeito nos dous paizes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 296 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Promulgação - Celebração - Brasil - Reino de Portugal, República Portuguesa - Regulamentação - Direitos - Privilégio - Imunidade - Reciprocidade.