Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.935, DE 21 DE AGOSTO DE 1867

EMENTA: Promulga o Accordo assignado na Cidade do Rio de Janeiro em 23 de Maio do corrente anno por parte do Brasil e de Portugal para regular a execução do art. 13 da Convenção Consular celebrada entre os dous paizes em 4 de Abril de 1863.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 21/8/1867, Página 296 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação - Acordo - Brasil - Portugal - Assinatura - Rio de Janeiro, RJ - Encerramento - Conflito - Aplicação - Artigo - Convenção - Autoridade Local - Agente Consular.