Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 314, DE 12 DE JULHO DE 1843

EMENTA: Regula a maneira de se cobrarem ; os portes dos autos crimes, que de uns a outros Juizos, e Tribunaes se remettem pelos Correios.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 166 Vol. pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

TRIBUNAIS - Remessa - Autos - Despesa - Pagamento - Regulamentação