DECRETO Nº 341, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1844

EMENTA: Declara que o Art. 1.º do Decreto de 12 de Julho de 1843 comprehende não só os Processos de réos notoriamente pobres, mas também quaesquer outros ex-officio, em que as Partes se não prestem ao pagamento adiantado dos portes.