Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 299, DE 21 DE MAIO DE 1843

EMENTA: Suprime os lugares de Juizes de Orphãos da segunda vara da Capital, e dos Termos de Santo Amaro e de S. Francisco da Provincia da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 80 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Salvador, BA - Cargo Público - Extinção
JUIZ DE COMARCA - Santo Amaro, BA - Cargo Público - Extinção
JUIZ DE COMARCA - Sao Francisco, BA, São Francisco do Conde, BA - Cargo Público - Extinção