Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.969, de 9 de Setembro de 1862

EMENTA: Proroga por oito mezes o prazo marcado no Decreto nº 2.874 de 31 de Dezembro de 1861.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1862, Página 299 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

DECRETO FEDERAL - Prazo - Prorrogação
LOTERIA - Concessão - Normas