Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 292, DE 7 DE MAIO DE 1843

EMENTA: Revoga o de 29 de Março de 1841, que autorisa o Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, para conceder amnistia aos individuos comprehendidos na rebellião daquella Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 60 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
ANISTIA - Participação - Revolta - Rio Grande do Sul - Anulação