Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 291, DE 6 DE MAIO DE 1843

EMENTA: Amplia a disposição do Decreto n.º 133 de 26 de Fevereiro de 1842, applicando-a ao Municipio da Capital da Provincia da Bahia.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 60 Vol. pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Rio de Janeiro (Estado) - Substituição - Normas - Aplicação - Salvador, BA