Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.874, de 31 de Dezembro de 1861

EMENTA: Regula a execução da Lei nº 1.099 de 18 de Setembro de 1860, que prohibe as loterias e rifas não autorisadas, e dá ao Governo faculdade para conceder loterias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 514 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
LOTERIA - Concessão - Normas - Regulamentação