Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.832, de 14 de Março de 1898

EMENTA: Substitue a tabella dos emolumentos consulares

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 287 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMOLUMENTO CONSULAR - Tabela - Substituição