Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 280, DE 3 DE ABRIL DE 1843

EMENTA: Reune o Termo da Villa da Purificação dos Campos do Irará, aos de Inhambupe e Agua Fria.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 51 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
COMARCA da Villa da Purificação dos Campos do Irará, BA, Irará, BA - Reunião - Comarca de Inhambupe, BA - Comarca de Água Fria, BA