Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 277-F, de 22 de Março de 1890
EMENTA: Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do Cruzeiro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 455 Vol. 1 fasc.III (Publicação Original)
Observação:
Excessão da Ordem Militar de Aviz e Ordem Civil do Cruzeiro.
Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONCESSÃO HONORIFICA - Extinção - Titulo - Comenda - Privilégio - Estabelecimento -Império - Excessão - Comenda - Militar - Civil - Autorização.