Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 277-D, de 22 de Março de 1890
EMENTA: Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 453 Vol. 1 fasc.III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ESTRANGEIRO - Declaração - Reconhecimento - Cidadão - Brasileiros - Solicitação - Inclusão - Alistamento Eleitoral - Autorização.