Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. Fica revogada a Lei de vinte e seis de Janeiro de mil oitocentos quarenta e um, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que creou um Juizo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericordia da Capital daquella Provincia, e para o seu Hospital, Collegio e mais annexos, por não caber tal creação nas attribuições da mesma Assembléa Provincial.

     José Antonio da Silva Maia, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Antonio da Silva Maia.