Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.579, DE 16 DE AGOSTO DE 1897
EMENTA: Consolida e completa as disposições regulamentares do decreto n. 1030 na parte relativa á competencia da justiça local.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1897, Página 658 Vol. 1 pt.II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA - Rio de Janeiro, DF - Competência - Normas - Regulamento - Consolidação