Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1857

EMENTA: Estabelece a maneira por que deve ser feita a nomeação de Supplentes dos Juizes Municipaes, e dá outras providencias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 412 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - regulamentação - Nomeação - Suplente - Juiz municipal