Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891

EMENTA: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 42 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CODIGO PENAL - Armada - Alteração