Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 174, DE 15 DE MAIO DE 1842

EMENTA: Declara quaes os Termos da Provincia das Alagoas, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria hum Promotor em cada Comarca da mesma Provincia, e marca ordenados a esses Empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 308 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
COMARCAS - Alagoas - Reunião
JUIZ DE COMARCA - Alagoas - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Alagoas - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Alagoas - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Alagoas - Cargo Público - Vencimentos