Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 172, DE 15 DE MAIO DE 1842

EMENTA: Declara quaes os Termos da Provincia do Ceará que devem ser reunidos á outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca ordenados a esses Empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 306 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
COMARCAS - Ceará - Reunião
JUIZ DE COMARCA - Ceará - Jurisdição
JUIZ DE COMARCA - Ceará - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Ceará - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Ceará - Cargo Público - Vencimentos