Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 171, DE 15 DE MAIO DE 1842

EMENTA: Declara quaes os Termos da Provincia de Pernambuco, que devem ser reunidos a outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria tres Lugares de Juiz Municipal e hum de Orphãos na Capital, e hum Promotor em cada Comarca, e marca ordenados a esses Empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 304 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
COMARCAS - Pernambuco - Reunião
JUIZ DE COMARCA - Pernambuco - Jurisdição
JUIZ DE COMARCA - Pernambuco - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Pernambuco - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Pernambuco - Cargo Público - Vencimentos