Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.685, de 5 de Março de 1894

EMENTA: Amplia as disposições do decreto n. 1681, de 28 de fevereiro do corrente anno, quanto aos crimes sujeitos á jurisdicção do fôro militar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1894, Página 268 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA - Disposição - Normas - Sujeição - Jurisdição - Foro Militar - Ampliação