Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.626, de 29 de Dezembro de 1893
EMENTA: Dá novo regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo e seus preparados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 806 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Fumo - Cobrança - Regulamento - Alteração