Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.450, de 5 de Julho de 1893

EMENTA: Declara caducos o privilegio, a garantia de juros addicional e mais favores do decreto n. 10.124 de 15 de dezembro de 1888, para construcção, uso e goso da Estrada de Ferro de Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 443 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO FEDERAL - Caducidade
FERROVIA - Espírito Santo - Construção - Privilégio - Cancelamento