O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que os concessionarios da Estrada de Ferro de Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, para a effectividade dos favores geraes firmados pelo decreto n. 10.124, de 15 de dezembro de 1888, deixaram de promover junto ao Governo do Estado do Espirito Santo as modificações necessarias do contracto respectivo, nos termos da clausula XXX, resolve declarar caducos o privilegio, a garantia de juros addicional de 2 % e os demais favores geraes conferidos pelo referido decreto n. 10.124, de 15 de dezembro de 1888.

     O Ministro de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas assim faça executar.

Capital Federal, 5 de julho de 1893, 5º da Republica.

Floriano Peixoto.
A. F. Paula Sousa.