Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 145, de 18 de Abril de 1891

EMENTA: Altera o § 2º do art. 35 do regulamento annexo ao decreto n. 703 de 30 de agosto. de 1890.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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