Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.386, de 28 de Abril de 1854

EMENTA: Dá novos Estatutos aos Cursos Juridicos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 169 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

Indexação

CURSO JURÍDICO - Estatuto - Alteração