Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.386, de 28 de Abril de 1854

EMENTA: Dá novos Estatutos aos Cursos Juridicos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 169 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Indexação
CURSO JURÍDICO - Estatuto - Alteração