DECRETO Nº 1.346, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1891

EMENTA: Faz extensivas aos officiaes das classes annexas ao Corpo da Armada as disposições do decreto n. 644 de 15 de julho de 1852 relativas ao monte-pio da Marinha, com as condições do paragrapho unico do decreto n. 475 de 11 de junho de 1890, art. 8º.