Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.220, de 17 de Janeiro de 1893

EMENTA: Dá instrucções para execução do art. 40, lettras K e L e paragrapho unico, do decreto n. 1166 de dezembro de 1892, relativamente aos procuradores da Fazenda Publica Federal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 24 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - Procurador - Nomeação - Normas