Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12-A, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GOVERNADOR - Competência
NOMEAÇÃO - Cargo Público - Competência
DEMISSÃO - Cargo Público - Competência
SUSPENSÃO - Cargo Público - Competência
LICENÇA - Cargo Público - Competência
APOSENTADORIA - Cargo Público - Competência