Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Estabelece o limite das attribuições dos chefes dos Estados no que toca ;á nomeação e demissão de empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GOVERNADOR - Competência
NOMEAÇÃO - Cargo Público - Competência
DEMISSÃO - Cargo Público - Competência