Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1890
EMENTA: Altera a redacção dos arts. 205 e 206 do Codigo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 4052 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada