Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1890
EMENTA: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3991 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada