Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.439, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Concede á Companhia Engenhos Centraes nas Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe garantia de juros de 6% ao anno, sobre o capital de 2.600:000$, para estabelecimento de quatro engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar e alcool de canna, naquellas Provincias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 708 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Autorização - Funcionamento - Paraíba - Sergipe
JUROS - Garantia