(Publicado no Diário Oficial de 3 de maio de 1962 - Seção I - Parte I)

Retificação

Na Tabela de Complementos, onde se lê:
2 - ECEMAR - EAOAR - STA - EOEG - Cr$ 40,00
Leia-se:
2 - ECEMAR - EAOAR - CTA - EOEG - Cr$ 40,00

Na mesma Tabela, onde se lê:
3 - Complemento Regional...
Leia-se:
3 - Complemento Regional - Cr$ 30,00

Na alíena "d" do item 3, onde se lê:
... de vigilancai noturna,
Leia-se:
... de vigilância noturna.

Na alínea "a" do item 8, onde se lê:
... de ebordo de avião
Leia-se:
... de bordo de avião

Na alíena "c" do mesmo item, onde se lê:
... de 500 a 1.00 calorias...
Leia-se:
... de 500 a 1.00 calorias...

Na alínea "e" do mesmo item, onde se lê:
... não dação direito ao...
Leia-se:
... não darão direito ao...

Na alínea "b"do item 10, onde se lê:
... não parecível a serem... Leia-se:
.. não perecíveis a serem...