Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 927, de 27 de Abril de 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à execução da segunda etapa da usina Cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1962, Página 4750 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 74 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CELG - Declaração - Utilidade pública - Desapropriação - Servidão administrativa - Terreno - Itumbiara, GO - Capinópolis, MG - Canápolis - MG - Rio Paranaíba - Construção - Usina hidroelétrica