O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso da atribuição prevista no artigo 18, nº III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,

DECRETA:

     Art. 1º Ao pessoal do Loide Brasileiro P.N., Companhia Nacional de Navegação Costeira, Serviço de Navegação da Bacia do Prata e Serviço de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará, aplicam-se o disposto no Contrato Coletivo de Trabalho - aditivo, de 12 de dezembro de 1961, assinado pelo Sindicato das Emprêsas de Navegação Marítima e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais, a Federação Nacional dos Marítimos, dos Grupos de Máquinas a Marinha Mercante, a Federação dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos da Bahia e os demais Sindicatos representativos das categorias profissionais signatários do Contrato Coletivo de Trabalho e dos Acôrdos Salariais, firmados em 7 de novembro de 1959.

     Art. 2º A vigência dêste decreto retroage a 1º de dezembro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Virgílio Távora