Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 868, de 7 de Abril de 1962

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do Rio Anhumai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1962, Página 4160 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 44 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1962, Página 4320 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1962, Página 4403 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Utilidade pública - Águas públicas - Rio Anhumaí - Nova Esperança, PR - Tamboré, PR - São Carlos do Ivaí, PR