Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 868, de 7 de Abril de 1962 - Retificação

Veja também:

Decreto do Conselho de Ministros nº 868, de 7 de Abril de 1962

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do Rio Anhumai.

(Publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 1962 - Seção I - Parte I)

Retificação

Após o parágrafo 3º, acrescentar:
Brasília, em 7 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/04/1962

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