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    Legislação

Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 86, de 26 de Outubro de 1961

EMENTA: Ratifica concessão do Serviço de Loteria do Estado de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1961, Página 9671 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
  • Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
Indexação
LOTERIA - Concessão - Ratificação - MT

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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