Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 846, de 5 de Abril de 1962

EMENTA: Revoga o Decreto nº 15.802, de 8 de junho de 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1962, Página 4026 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 31 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REVOGAÇÃO - Concessão - Pessoa física - Aquisição - Pedra preciosa