Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 846, de 5 de Abril de 1962 - Publicação Original
Veja também:
Decreto do Conselho de Ministros nº 846, de 5 de Abril de 1962
Revoga o Decreto nº 15.802, de 8 de junho de 1944.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogada o Decreto nº 15.802, de 8 de junho de 1944, que concedeu a Deodato do Amaral Louly, autorização para comprar pedras preciosas.
Brasília, em 5 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República
TANCREDO NEVES
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1962, Página 4026 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 31 Vol. 4 (Publicação Original)