Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 833, de 3 de Abril de 1962

EMENTA: Altera o prazo previsto no Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1962, Página 3792 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 23 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Regulamento
PATENTE DE REGISTRO - Alteração - Normas - Prorrogação - Prazo determinado - Concessão