Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 827, de 2 de Abril de 1962

EMENTA: Declara ;urgência na desapropriação de domínio útil de imóveis e benfeitorias em Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1962, Página 3791 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 9 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1962, Página 4269 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Domínio útil - Imóvel - Benfeitoria - Recife, PE