Decreto do Conselho de Ministros nº 775, de 23 de Março de 1962

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a assinar têrmo aditivo em nome da União Federal, como interveniente, a contratos celebrados entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a Rêde Ferroviária Federal S/A., para os fins que especifica.