Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 775, de 23 de Março de 1962 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 775, de 23 de Março de 1962
Autoriza o Ministro da Fazenda a assinar têrmo aditivo em nome da União Federal, como interveniente, a contratos celebrados entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a Rêde Ferroviária Federal S/A., para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Ato Adicional à Constituição Federal
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a assinar têrmo aditivo a contratos de financiamento, em que interveio a União Federal com base nos arts. 5º e 18 da Lei nº 1.272-A, de 12 de dezembro de 1950, celebrados entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e a Rêde Ferroviária Federal S. A .
Parágrafo único. O têrmo aditivo consubstânciará as modificações que se fizerem necessárias à reabertura dos prazos contratuais vencidos, para utilização dos créditos destinados às ferrovias sob contrôle da Rêde Ferroviária Federal S. A .
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 23 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Virgilio Tavora
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1962, Página 3409 (Publicação Original)