Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 741, de 19 de Março de 1962

EMENTA: Revalida cessão ao Governo do Estado de São Paulo, de terrenos de acrescido de marinha, situado em São Vicente, naquele Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1962, Página 11724 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 394 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REVALIDAÇÃO - Normas - Cessão - Governo Estadual, SP - Terreno de Marinha - Projeto - Urbanização - São Vicente, SP