Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 729, de 16 de Março de 1962

EMENTA: Revoga o Decreto nº 25.137, de 25 de junho de 1948.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1962, Página 3131 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

REVOGAÇÃO - Autorização - Pessoa fisica - Aquisição - Pedra preciosa