Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 582, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis e benfeitorias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1962, Página 1589 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REDE MINEIRA DE VIAÇÃO - Angra dos Reis, RJ
MINÉRIO DE FERRO - TERMINAL PORTUÁRIO
IMÓVEIS DA UNIÃO - DESAPROPRIAÇÃO