Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 552, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1962

EMENTA: Torna sem efeito o Decreto nº 50.827, de 22 de junho de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1962, Página 1446 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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